PROIBIDO USO DE CELULAR NAS ESCOLAS

    Lei estadual de SP nº 12.730, de 11 de outubro de 2007 (proíbe o uso de celulares nas escolas)

     

    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
    Artigo 1º - Ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado,
    durante o horário das aulas.

    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 2007.
    José Serra
    Maria Helena Guimarães de Castro
    Secretária da Educação
    Aloysio Nunes Ferreira Filho
    Secretário-Chefe da Casa Civil
    Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2007.


    Publicado em : D.O.E. de 12/10/2007 - Seção I - pág. 01

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