TERMO DE REFERÊNCIA – LEI 14.133/21-COMPRAS – CONTRATAÇÃO DIRETA-Processo Administrativo n. 058/2024

1 – DO OBJETO

1.1- O objeto do presente Termo de Referência é a escolha da proposta mais vantajosa para o serviço para o reparo da fechadura do carro VW Gol 299, placa DVA 6912, destinado a suprir as necessidades da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro, conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

2 – DA JUSTIFICATIVA

2.1 – A aquisição se justifica devido à impossibilidade de o motorista abrir a porta do lado do motorista, assim, tendo que sair pela porta do passageiro.

3 – DAS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

ITEM	QUANT.	UN.	ESPECIFICAÇÃO	VALOR UNITÁRIO ESTIMADO	VALOR TOTAL ESTIMADO
1	1	SER.	Serviço de reparo em fechadura na porta do motorista.	R$ 143,33	R$ 143,33
				TOTAL:	R$ 143,33

4 – DA PRETAÇÃO DO SERVIÇO

4.1 –A CONTRATADA deverá fornecer o objeto do presente termo em até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da Autorização de Serviço emitido pelo Setor de Compras da Fundação Educacional Guaçuana;

4.2 – O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);

4.3 –O fornecedor será o único responsável pela prestação do serviço;

4.4 –O fornecedor será o responsável por quaisquer danos causados diretamente a CONTRATANTE em razão da execução do serviço;

4.5– A execução do serviço por parte da VENCEDORA deverá ser executada na cidade de Mogi Guaçu/SP no local indicado pela VENCEDORA;

4.6 – O objeto será executado no local indicado pela VENCEDORA, efeito de posterior verificação do serviço, mediante testes de aceite para em seguida promover seu recebimento definitivo.

4.7 –A CONTRATADA apresentará ao Almoxarifado designado no Pedido de Compra, o documento fiscal de cobrança do objeto entregue.

7 – DO FATURAMENTO 

7.1 – Os preços ofertados deverão ser na condição mínima de pagamento à 15 d.d.l (quinze dias da data líquida), mediante apresentação de nota fiscal / fatura;

7.1.1 – Deverá ser emitido documento fiscal em nome da Fundação Educacional Guaçuana, CNPJ nº 52.742.236/0001-05, sendo o pagamento efetuado mediante apresentação do mesmo;

7.1.2 – Em caso de irregularidade na entrega do objeto do presente termo, caracterizada com a entrega em desacordo com as especificações, quantidades e irregularidades na documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir da data da correspondente regularização;

7.2 – Os preços deverão ser apresentados em moeda corrente do país, devendo incluir todos os custos diretos e indiretos, julgados necessários pela CONTRATADA e todas as incidências que sobre eles possam recair, tais como encargos fiscais, tributos, taxas, impostos e outros;

7.3 – A CONTRATADA será exclusivamente responsável pelos encargos sociais e trabalhistas devidos ao pessoal envolvido no fornecimento;

7.4 – Os preços referentes ao fornecimento do objeto deste Termo de Referência serão firmes e irreajustáveis durante o prazo de vigência de contratação deste Termo de Referência;

8 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

8.1 – As despesas decorrentes do objeto deste Termo de Referência correrão por conta dos recursos orçamentários vigentes e previstos para o exercício de 2024, sendo efetuado o devido empenhamento no item orçamentário específico:

55

051905.1236420052.068 – 3.3.90.30.00

FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR MATERIAL DE CONSUMO

9- CRITÉRIO DE JULGAMENTO

9.1 – O julgamento das propostas com efeito de classificação entre as empresas ofertantes, deverá ser o de MENOR VALOR POR ITEM.

Mogi Guaçu, 2 de abril de 2024.

LUCIANE ELISABETE PEREIRA

Presidente – Portaria nº 28/2024

Ciente. De acordo com o Termo de Referência.